Políticas de Privacidade

Atualizado em: 8 de Agosto de 2022

1. TERMINOLOGIA E DEFINIÇÕES

   1. Para a compreensão dessa POLÍTICA, os termos e definições seguem abaixo:

      I. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados a lei federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

      II. Cookies: são pequenas unidades de arquivos de dados armazenados pelo seu navegador (dispositivo do cliente) no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso do site MEI Digital disponível em meiportaldoempreendedor.com.br;

      III. Agentes de tratamento: controlador e/ou operador;

      IV. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete a decisão sobre o tratamento do dado pessoal;

      V. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, sem tomar qualquer decisão sobre como tratar os dados;

      VI. Cliente: pessoa física que utiliza os serviços da MEI Digital;

      VII. Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas parceiras da equipe MEI Digital, prestadores de serviços, parceiros e ou fornecedores;

      VIII. Titular: Toda a pessoa natural, também conhecida como “titular”, “você”, ou “ele” ou “Titulares”, “usuário do site”, “funcionário”, “cliente”, “terceiros pessoas físicas”, “Idoso” pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento, podendo se encaixar aqui na qualidade de usuário do site da MEI Digital, inclusive como aquele que preenche dados e informações em formulários para cadastro e está de acordo com esta POLÍTICA;

      IX. Dado Pessoal: É constituída de seus dados (titular de dados) é toda a informação que é relativa à pessoa natural seja ela identificada ou identificável inclusive direta ou indireta. Exemplos: nome, endereço, e-mail, CPF, RG, título de eleitor, telefone (s), profissão, sexo, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, nacionalidade, dados do cônjuge/dependentes, entre outros;

      X. Dado Pessoal Sensível: categoria de dado pessoal que, pelo seu potencial discriminatório, requer um nível extra de proteção e um elevado dever de cuidado. São dados pessoais que podem revelar origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

      XI. Adolescente: pessoa física, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”);

      XII. Criança: pessoa física, com até 12 (doze) anos de idade incompletos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”);

      XIII. Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

      XIV. Direitos do titular: o titular do dado tem o direito de obter informações e realizar solicitações junto ao controlador, tais como: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento;

      XV. Confidencialidade: garantia de que os dados pessoais não serão divulgados para pessoas não autorizadas;

      XVI. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular do dado confirmando sua concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais;

      XVII. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

      XVIII. Pseudonimização: processo a ser aplicado em um dado pessoal para torná-lo pseudonimizado, ou seja, dado pessoal que tenha sido descaracterizado ou codificado de modo que não permita a identificação do titular em um primeiro momento, mas que, após associação com outros dados, leva à sua identificação. Os dados pseudonimizados são aqueles que permitem a associação a um indivíduo a partir de informações mantidas pelo controlador em ambiente separado e seguro, como no caso da segregação da base de dados ou da atribuição de identificadores a indivíduos.;

      XIX. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal;

      XX. Compartilhamento: transferência ou interconexão de dados pessoais com áreas internas ou terceiros relacionados a MEI Digital;

      XXI. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

      XXII. Encarregado/DPO: Data Protection Officer; Eliminação: exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

      XXIII. Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

      XXIV. Retenção dos dados pessoais: período pelo qual os dados pessoais permanecem armazenados mesmo após o término da finalidade do tratamento;

      XXV. Vazamento de dados: divulgação ilícita ou acesso não autorizado a dados pessoais por terceiros.

      XXVI. SITE ou Portal da MEI Digital: No âmbito dessa política é exclusivamente o endereço eletrônico divulgado de forma oficial em nossos canais de comunicação, excluindo-se quaisquer outro divergente do endereço eletrônico: disponível em meiportaldoempreendedor.com.br e pertinente a essa POLÍTICA.

      XXVII. MEI Digital: Definido como Plataforma MEI Digital (“Meu MEI”, “Plataforma”, “nós”, “nossos”) é uma empresa privada que presta serviços de assessoria para abertura, cancelamento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização do CNPJ e declarações anuais relativas a Microempreendedor Individual – MEI, dentre outros serviços.

2. Responsáveis envolvidos e suas competências

   1. Encarregado de Proteção de Dados ou DPO: É a pessoa física ou jurídica, indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todo e qualquer tipo de dúvida sobre esta POLÍTICA deverá ser direcionada para o canal de comunicação junto ao contato do responsável o encarregado de proteção de dados pelo e-mail contato@meumeidigital.com.br.

   2. Demais Colaboradores e ou Funcionários: Cabe a todos os funcionários, terceiros e ou colaboradores que auxiliam a MEI Digital respeitar a todas as diretrizes presentes nessa POLÍTICA.

      Prestadores de Serviços e Terceiros: São todos aqueles que prestam serviços a MEI Digital assim como seus funcionários e colaboradores, devendo tomar conhecimento das diretrizes de proteção de dados em curso adotadas pela MEI Digital e ainda receber e respeitar todas as orientações a respeito do tratamento de dados previsto pela MEI Digital.

3. Tratamento de dados nos termos legais

   1. A POLÍTICA informa quais dados pessoais coletamos sobre você, para o que usamos, como e onde armazenamos e com quem compartilhamos. Aqui estão contidos o uso de nossos serviços, relacionamento com o cliente, utilização de nossa plataforma para acesso aos serviços e além da melhoria da sua navegação em nosso site.

      Os dados que serão fornecidos no ato do preenchimento de formulários ou no uso de nossos serviços, ou quando for entrar em contato conosco pelos canais de comunicação e de atendimento do site, ou o trabalho conosco, ou, ainda, no envio de currículos destinados ao processo de recrutamento e contratação para o Recursos Humanos (RH), utiliza e-mails e sendo todos eles em conjunto referidos nesta POLÍTICA simplesmente tratados como “dados pessoais”. Também coletamos seus dados pessoais durante a prestação de nossos serviços e indiferente do tipo de dados que forem fornecidos a MEI Digital, eles serão utilizados somente para as finalidades específicas e necessárias para alcançar os objetivos descritos em cada área de coleta dos dados, variando de área ou departamento conforme o caso.

      Logo abaixo temos as seções desta POLÍTICA:

      1. Uso e Coleta de Dados. Somente coletamos dados com base nas autorizações previstas em lei, incluindo o legítimo interesse da Plataforma na viabilização do fornecimento dos serviços e seu melhoramento, a execução contratual dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e a base legal do consentimento. Realizamos a coleta da seguinte forma, sem prejuízo a outras coletas realizadas conforme autorizações específicas do Usuário ou com base em autorizações legais:

         1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário. Podemos coletar dados pessoais que você nos forneceu quando, por exemplo, você nos contrata para prestação de serviços, quando está na condição de cliente. Isso quer dizer que você poderá nos fornece diferentes informações ao responder nossos formulários ou ao interagir em nossa plataforma ou site.

         2. Cadastro no Site. Em duas situações, a primeira o usuário pode navegar pelo nosso site https://meiportaldoempreendedor.com.br e sem a necessidade de fornecer os seus dados. Embora, para o funcionamento do site coletamos dados conhecidos como Cookies efetivamente necessários para o funcionamento do site em dispositivos, computadores e etc do cliente e voltados para o seu bom funcionamento. Em um segundo caso, ao preencher o formulário de cadastramento na Plataforma no qual, de forma prévia é solicitado o vosso consentimento, você nos fornece os seguintes dados pessoais: nome completo, telefone, RG, CPF, título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, além das informações da pessoa jurídica a ser aberta, qual seja capital social, ocupação principal, ocupação secundária e endereço completo. Essas informações são essenciais e compatíveis com as finalidades esperadas para que a Plataforma possa prestar os Serviços contratados.

         3. Pagamento. No pagamento dos valores relativos aos Serviços fornecidos, a plataforma de pagamento solicitará os seguintes dados: nome, data de nascimento, tipo de cartão de crédito, data de validade, dígitos de número do cartão, CPF, número de celular e e-mail. Essas informações são essenciais e necessárias para concretizar o pagamento das compras dos serviços realizados para o cliente.

         4. Consentimento. Iremos pedir a sua autorização para coletarmos o seu e-mail e quais dados relativos a ações para fins de marketing, com o objetivo de permitir que a Plataforma e parceiros enviem comunicações de marketing ou, alternativamente, poderemos realizar o envio de comunicações que relevantes, adequadas ao seu interesse, resguardado o seu direito a optar pela interrupção nas comunicações sempre que desejar.

         5. Anonimização de Dados. Sempre que utilizarmos os seus dados para outras finalidades, como desenvolvimento de sistemas, de novos recursos e ou funcionalidades, isso será previamente comunicado, ainda, respeitando os preceitos legais, os seus dados serão submetidos a mecanismos de segurança conhecido como processo de anonimização, medida essa na qual impedirá, irreversivelmente, que saibamos de quem eram os dados coletados e eleva o grau de proteção de dados empregada.

         6. Cookies. O uso de cookies é feito apenas para o funcionamento mínimo do sistema do site, reconhecer um visitante constante e melhorar a sua experiência em sua visita ao site da MEI Digital. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um site da web para o disco do seu computador ou para outros dispositivos (como smartphones ou tablets) e não armazenam dados pessoais.

4. Como utilizamos seus dados pessoais

   Como utilizamos seus dados pessoais coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais para diversas finalidades ligadas ao nosso negócio, tais como:

   i. Dados identificação: para identificar e confirmar sua identidade para atendimentos;

   ii. Dados financeiros: identificar, agendar e faturar pagamentos e atender questões fiscais, legais e regulatórias;

   iii. Dados de identificação: para fins de identificação e controle de acesso a entrega de serviços;

   iv. Dados de identificação de profissionais e quando necessário de qualificação profissional: para fins de identificação, confirmação da solicitação de registro.

5. Fundamentos legais para tratar os seus dados pessoais

   A LGPD entre as várias regulamentações da proteção de dados, também dispõe que o tratamento de dados pessoais apenas deva ocorrer mediante o amparo e o uso de fundamentação legal.

   Logo abaixo destacamos hipóteses legais em que os seus dados pessoais poderão ser tratados, com aplicação variada a depender do caso concreto (finalidade, tipos de dados e as operações de tratamento de dados) inclusive quando houver dados pessoais ou dados pessoais sensíveis:

   I. mediante o fornecimento do seu consentimento para tratamento de seus dados pessoais, como por exemplo, para lhe conceder acesso a resultado de serviços contratados ou receber informações via e-mail sobre assuntos do seu interesse;

   II. quando existentes legítimos interesses para tratamento de seus dados pessoais a depender do caso, finalidade e melhor adequação, más a exemplo no oferecimento e na entrega de nossos serviços para você, bem como para o funcionamento eficaz e lícito de nossa prestação de serviços, desde que tais interesses não sejam superados pelos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais;

   III. para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que podem exigir a coleta, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como manutenção de registros para fins fiscais ou fornecimento de informações a um órgão público ou entidade reguladora de leis/atividades e cumprimento de obrigações de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, fraude e condutas irregulares;

   IV. para executar eventual contrato, bem como para fornecer nossos serviços a você; V. para exercer regularmente nossos direitos em contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

   V. para exercer regularmente nossos direitos em contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

   VI. para proteção da vida ou da sua incolumidade física;

   VII. para proteção de nosso crédito;

   VIII. Quando a MEI Digital estiver funcionando na posição de Operador, a hipótese legal em que os dados pessoais serão tratados será definida pelo Controlador do dado pessoal.

6. Compartilhamento de seus dados pessoais

   No decorrer da prestação de nossos serviços, poderemos compartilhar seus dados pessoais com:

   I. Terceiros que nos prestam serviços nas condições de operadores de tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos devidamente orientados das instruções respectivas do tratamento de dados de titulares pela MEI Digital e a fim de serem seguidos na correspondente prestação de serviços deles.

   II. Autoridades competentes (incluindo tribunais e autoridades que nos regulam);

   III. Empresas de tecnologia que fazem a gestão dos nossos sistemas integrados ou responsáveis pelo armazenamento e garantia de segurança no tratamento de seus dos dados pessoais;

   IV. internamente para áreas e departamentos que necessitam ter acesso aos seus dados, tais como: área fiscal e administrativa de responsável pelos serviços contábeis, área de atendimento ao cliente e área jurídica para cumprir alguma obrigação legal regulatória ou exercício regular dos nossos direitos.

7. Dados de Crianças e Adolescentes

   Durante a prestação de serviços, a MEI Digital não irá coletar dados pessoais de crianças e adolescentes. Posto isso, caso seja identificado o cadastro de menores e ou adolescentes nosso sistema irá automaticamente deletar de nosso banco de dados esses dados e informações.

8. Retenção de seus dados pessoais
   1. Armazenamento dos dados:

      Armazenamos e mantemos seus dados pessoais de forma segura em data centers localizados no Brasil, em conformidade com a legislação aplicável e pelo período necessário ou permitido em vista das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, conforme exposto nesta POLÍTICA.

      Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção incluem, mas não se limitam a: (i) duração do nosso relacionamento com você; (ii) enquanto válido seu consentimento, nas hipóteses aplicáveis; (iii) diante de eventual obrigação legal ou regulatória que exija a manutenção dos dados pessoais; (iv) quando necessário para atividade ou serviços relevantes; e; (v) para atender prazos prescricionais aplicáveis, conforme previsto em lei ou regulamento.

   2. Conservação e Exclusão dos Dados:
      1. Conservação dos Dados.

         Os seus dados serão conservados pela Plataforma enquanto for Usuário, de modo que consiga utilizar nossos Serviços. Podemos, ainda, reter seus dados, mesmo após desativação da conta ou interrupção do uso dos Serviços, sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares e motivos legítimos e legais.

      2. Exclusão dos Dados.

         Quando não for mais necessário a conservação dos dados, eles serão removidos dos nossos sistemas ou mantidos anonimamente, de modo a não ser mais possível identificar a sua origem. Garantimos que a exclusão e a anonimização seguirão todos os protocolos de segurança necessários para a proteção dos seus dados.

         Ainda, nós manteremos os dados somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas nessa política. Na hipótese em que a MEI Digital seja obrigada pela legislação em vigor, contrato, ou alguma outra razão legítima para mantê-los, o que será então devidamente justificado. Caso haja o desejo de excluir os seus dados, porém poderemos mantê-los na medida do que for exigido e ou permitido em lei.

9. Segurança de seus dados pessoais

   1. Estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e seus dados. Para isso, adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, o que inclui, mas não se limita à: (I).Limitação do acesso a dados pessoais por parte dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes, restringindo-o apenas nos limites da necessidade e finalidade de tratamento dos dados pessoais; (II).Garantia de que os nossos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes cumpram esta POLÍTICA e todos os procedimentos adequados para o correto tratamento de dados pessoais; (III).Utilizamos processos e medidas, como boas práticas de mercado voltadas a detecção e a resposta a tentativas de violação dos nossos sistemas. Entretanto, não existe um método de transmissão pela Internet ou um método de armazenamento eletrônico que seja 100% seguro. Por conseguinte, não podemos garantir a segurança absoluta das suas informações, apesar de serem tomadas todas as precauções necessárias e exigidas pelos órgãos competentes. (IV). A Internet, dada a sua natureza, é um fórum público e por isso recomendamos que você tenha cautela ao divulgar informações online. Frequentemente, você se encontra na melhor posição para proteger a si mesmo online. Você é responsável pela proteção do seu nome de usuário e senha contra o acesso de terceiros, assim como pela escolha de senhas seguras. Recomendamos que a sua senha de acesso aos seus dados (serviços contratados) não seja compartilhada com terceiros em hipótese alguma. O compartilhamento de senhas pelo cliente com terceiros, não poderá ser atribuído a MEI Digital.

10. Direitos dos titulares de dados

    Aqui se enquadram todos os titulares de dados definidos por essa POLÍTICA ou pela legislação de proteção de dados.

    1. Direitos do Usuário

       O Usuário dos Serviços da Plataforma tem direito de: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados coletados; (iii) retificação dos dados incorretos; (iv) solicitação de exclusão dos dados de nossa base de dados; (v) oposição ao tratamento, caso entenda que os seus direitos estão ameaçados; (vi) solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados; (vii) portabilidade à terceiros, ou seja, solicitar a transmissão dos dados pessoais que tratamos sobre você para outro fornecedor; (viii) consentimento, quando o tratamento não for baseado em outra hipótese prevista em lei. Ainda, quando desejado, revogar o consentimento concedido, solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, bem como de ter acesso a informações sobre a possibilidade de você não fornecer o consentimento e as respectivas consequências dessa negativa; (ix) retirar o consentimento a qualquer momento; (x) solicitar informações das entidades públicas e ou privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais; e; (xi) solicitar a revisão do tratamento de dados pessoais com base em decisões automatizadas.

    2. Revogação de consentimento

       Se você desejar revogar o consentimento de seus dados pessoais atribuído a MEI Digital, conforme o descrito no item 10.1, logo acima, a respeito do tratamento dos seus dados (coleta e ou o uso de seus dados pessoais), nessa hipótese, deverá encaminhar a sua solicitação de revogação para o contato através do e-mail contato@meumeidigital.com.br.

    3. Dúvidas e canal de comunicação com o titular

       Após essa explicação acima, se você tiver alguma dúvida, observação, solicitação ou reclamação sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais ou sobre esta Política, entre em contato com o nosso encarregado, através do e-mail contato@meumeidigital.com.br.

11. Diretrizes da proteção e privacidade de dados
    1. Cumprimento de finalidades de tratamento dos dados esperadas pelos titulares

       As diretrizes utilizadas pela MEI Digital são pautadas no respeito à sua privacidade, agir com transparência e assegurar o sigilo (confidencialidade) das informações e dos dados fornecidos. Quando você se comunica com a MEI Digital, seus dados são utilizados apenas para as finalidades para as quais foram coletados.

    2. Alterações nesta POLÍTICA

       A presente POLÍTICA poderá ser alterada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que você reveja esta POLÍTICA de tempos em tempos para ser informado sobre como estamos protegendo suas informações. Quaisquer alterações a POLÍTICA, deverão ser comunicadas previamente por meio de aviso em destaque em nossa tela inicial do site ou por meio de qualquer outra forma de comunicação estabelecida com o titular.

    3. Ciência dos termos e condições da POLÍTICA

       Mediante ao compromisso exposto nessa POLÍTICA, ao navegar em nosso site, enviar-nos e fornecer-nos seus dados em nossos canais, você, que é o titular dos seus dados, declara ciência dos termos e condições presentes em nossa Política de Privacidade, conferindo desde já, o seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para as necessidades e finalidades aqui determinadas.

12. Disposições finais

    1. Nenhuma tecnologia utilizada pela MEI Digital ofende a legislação vigente e os termos desta Política.

    2. A POLÍTICA estabelece que os agentes de tratamento de dados envolvidos com a MEI Digital, sejam eles operadores e/ou controladores (empresas terceirizadas que realizarem operações a exemplo manutenção de sistemas) com os dados que coletam advindos dessa Política, por meio de compartilhamento, sejam instruídos e sejam notificados dos meios tecnológicos aptos para assegurar a proteção dos dados.

    3. Na hipótese da ANPD (autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou haja decisão judicial cabível que traga novas alterações a regulação e repute qualquer das disposições dessa Política, por serem inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

    4. Em caso de interpretação dessa Política, os termos legais empregados deverão ser interpretados nos termos da LGPD. Já os termos técnicos com entendimento complementares a legislação em vigor, devem ser compreendidos conforme dispõe o Glossário de termos de vocábulo técnico, disponibilizado pelo site oficial do STJ ou da ANPD.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, na língua portuguesa, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

A presente Política entra em vigor na data de sua publicação.

Última atualização em (data da publicação): 8 de Agosto de 2022