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Perguntas frequentes
Para quem quer ser MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI.
- Torne-se MEI agora mesmo e junte-se a mais de 7 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.
Para você se tornar MEI, é preciso:
- Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
- Endereço e um número de telefone;
- Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
- Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.
A formalização do MEI é feita pela internet! Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos. Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet!
- Facilidade de abrir uma empresa
- Tributação simplificada
- Aposentadoria e direitos trabalhistas
- Emissão de notas fiscais
- Linhas de crédito específicas
- Controle financeiro e tributário simplificado
Caso você tenha dois trabalhos, poderá sim ter a carteira assinada em um deles e ainda assim ser um microempreendedor individual. Porém, caso você seja somente um MEI, não poderá ter a carteira assinada.
R$ 67,00 para comércio ou indústria, R$ 71,00 para prestadores de serviço e R$ 72,00 para comércio e serviços.
Para quem já é MEI
O envio da Declaração Anual do MEI pode ser feito com a ajuda dos especialistas da MEI DIGITAL, assim você tem a garantia que não haverá erros. Para fazer com o MEI DIGITAL é muito rápido e fácil! Você preenche o formulário de declaração anual do MEI. Nesse formulário você precisa indicar a renda bruta que você obteve com venda de produtos e prestação de serviços. Feito isso o formulário está pronto para ser transmitido ao Governo Federal. Durante o processo você receberá um E-mail notificando o êxito, após a finalização você também terá acesso ao relatório da Declaração Anual.
A alteração pode ser solicitada em nosso portal. Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:
- Valor do capital social
- Atividade do MEI (CNAE)
- Endereço
- Telefone
Manter os dados cadastrais do MEI atualizados é importante para estar em dia com a legislação!
Para poder solicitar aposentadoria por idade, o MEI precisa:
- Mulher: ter no mínimo 62 anos de idade;
- Homem: ter no mínimo 65 anos de idade;
- Comprovar pelo menos 180 meses (15 anos) de contribuição à Previdência Social caso já tenha feito contribuição antes de 13/11/2019;
- Homens que começaram a contribuir a partir de 13/11/2019 somente poderão solicitar o benefício após terem contribuído por no mínimo 240 meses (20 anos); No caso de MEI RURAL, na condição de Segurado Especial do INSS, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens aos 60 anos.
Para emitir uma nota, é essencial que você verifique o procedimento de cadastro no sistema disponível em sua região. É importante destacar que, para Microempreendedores Individuais (MEI) envolvidos em atividades comerciais ou industriais, o sistema é disponibilizado pelo estado. Já para os MEIs que atuam na prestação de serviços, o acesso ao sistema é concedido pela prefeitura.
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas. Para fazer o registro de forma rápida e eficaz, conte com um dos nossos especialistas para guia-lo no processo.
A Guia DAS MEI é uma obrigação do empreendedor, mas muitos esquecem ou deixam de pagar e isso pode gerar diversos problemas ou pendências. CPF inscrito em Dívida Ativa, perda de benefícios INSS, CNPJ inapto, bloqueio de NF, e piora na reputação junto aos bancos são alguns deles. Felizmente é possível parcelar em até 60x com uma parcela mínima de R$ 50,00. A quantidade de parcelas é calculada automaticamente pelo Governo. Solicite o parcelamento com nossos especialistas e tenha seu MEI regularizado.
Ainda tenho dúvidas
Nós da MEI DIGITAL entendemos que nem todas as dúvidas são resolvidas na internet, então estamos dispostos a conversar com você e retirar as suas dúvidas pela plataforma de sua preferência!